Termos e Condições

CONDIÇÕES LEGAIS

O acesso aos serviços da Ferramenta web de autoavaliação CNCS e conteúdos é disponibilizado gratuitamente e tem como objetivo aferir, de forma voluntária e interativa, em linha, a maturidade das organizações em cibersegurança.

Todos os elementos existentes neste site estão protegidos pelas disposições legais relativas à propriedade intelectual e pelo âmbito de proteção dos Direitos de Autor.

Todos os conteúdos e funcionalidades constantes do site são disponibilizadas no estado em que se encontram não constituindo as informações nele contidas obrigações, nem estabelecem qualquer relação contratual de responsabilização, salvo disposição expressa em contrário. O CNCS não poderá ser responsabilizado no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante do site.

O CNCS reserva-se o direito de impedir, condicionar o acesso a este site ou alterar as condições do mesmo por parte de algum utilizador. A alteração dos presentes Avisos Legais ou mesmo, em última instância, a sua remoção deste site podem ser efetuadas a todo o tempo pelo CNCS e produzem efeitos imediatos sem necessidade de comunicação prévia aos seus utilizadores.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O CNCS protege a privacidade dos utilizadores da Ferramenta web de autoavaliação. A navegação através do website não implica, necessariamente, o fornecimento de dados pessoais. O CNCS disponibiliza, no entanto, através do presente site, formulário para recolha dos seguintes dados pessoais: nome; nome da entidade; email; contacto telefónico. O preenchimento do referido formulário é facultativo e implica o fornecimento dos referidos dados pessoais, sendo os mesmos apenas utilizados para fins estatísticos e atividades organizadas pelo CNCS. Os dados pessoais serão conservados durante um período máximo de seis meses para as finalidades indicadas.

Para fins estritamente estatísticos, utilizamos também tecnologia (cookies) que permitem perceber o acesso à plataforma. Nenhum dado pessoal é recolhido por esta tecnologia.

Para quaisquer questões relativas ao tratamento dos seus dados, por favor consulte ainda a Política de Privacidade.

DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Nos termos da legislação em vigor, consinto de forma livre, específica, informada e inequívoca que o CNCS proceda à recolha e tratamento dos meus dados pessoais, com as finalidades de aferir a maturidade das organizações em cibersegurança, produção de estatística e participação em atividades organizadas pelo CNCS.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O CNCS limita-se a recolher dados pessoais que sejam facultados voluntariamente, sendo estes apenas utilizados para as finalidades de utilização da Ferramenta web de autoavaliação CNCS.

Os dados pessoais serão tratados apenas para:

O CNCS compromete-se a garantir a segurança e a confidencialidade na recolha e tratamento dos dados pessoais, a assegurar que os mesmos serão usados apenas para os fins expressamente autorizados e serão conservados apenas durante o período considerado necessário ao cumprimento da finalidade a que se destinam.

O titular dos dados tem o direito de solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento dos seus dados e a portabilidade dos dados quando tecnicamente possível. O titular dos dados pode opor-se ao tratamento ou retirar, em qualquer momento, o consentimento previamente dado. O titular tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

O CNCS compromete-se ainda a manter os seus dados seguros, acautelando as medidas de segurança apropriadas para assegurar a proteção dos seus dados pessoais e impedir o acesso a pessoas não autorizadas, submetendo os nossos sistemas e políticas de segurança a análises periódicas de forma a garantir que os dados estão seguros e protegidos.

Se permanecer com alguma dúvida relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, ou pretender exercer algum dos seus direitos, por favor contacte dpo@gns.gov.pt.

DECLARAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE

Nos termos do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a confidencialidade da identidade dos utilizadores e dados da Ferramenta web de autoavaliação CNCS é assegurada pelo CNCS.

Haverá, todavia, lugar a identificação dos utilizadores sempre que estejam em causa atos ilícitos, haja violação do âmbito dos procedimentos autorizados ou se tal for solicitado pelas autoridades judiciárias.